Abrir uma empresa no Brasil se tornou uma ação mais fácil, principalmente para os pequenos e médio empreendedores.
Mesmo sendo um projeto de vida de algumas pessoas, onde investiram tempo, dinheiro e esforços, algumas coisas podem sair errado e terem de fechar o empreendimento.
Encerrar a empresa envolve muitos fatores, obrigações burocráticas e financeiras que, se não forem feitas corretamente, podem gerar muita dor de cabeça para você.
Se você não sabe como encerrar a empresa corretamente, leia este artigo até o final que vamos explicar os passos necessários para fazer isto.
Distrato Social
O fechamento de uma empresa foi facilitado pelo governo desde 2014, com a criação do Sistema Nacional de Baixa de Empresas, e permite encerrar a empresa, mesmo havendo dívidas em aberto.
Se você possui uma sociedade, a primeira coisa a se fazer é assinar a Ata de Encerramento do Negócio e a seguir formalizar o Distrato Social.
Este documento descreve os motivos da dissolução da sociedade, e determina como os bens são divididos entre os sócios, assim como quem fica responsável pelos ativos da empresa e os documentos contábeis.
Débitos Previdenciários
Se você não possui sócios em seu negócio, essa é a primeira ação que deve tomar para encerrar a empresa.
É preciso quitar todos os débitos previdenciários para poder solicitar a Certidão Negativa de Débito, no site da Previdência Social, gratuitamente.
Esta certidão é necessária mesmo que sua empresa não tenha funcionários, porque podem ter valores pendentes em relação aos impostos da Previdência. Se houver pendências você terá de entrar em contato com a Receita Federal para acertar os débitos.
Outra certidão necessária é o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que você pode solicitar à Caixa Econômica Federal, após consultar de não há pendência pela internet.
Certificados do Ministério da Fazenda
Também é preciso estar em dia com o Ministério da Fazenda se você quiser encerrar a empresa.
Para que isto ocorra, a Receita Federal verifica se sua empresa recolheu corretamente todos os impostos federais, como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.
É necessário que você retire uma Certidão Negativa Conjunta, válida por 180 dias, que engloba a Certidão de Dívida Ativa com a União e a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
Se sua empresa recolhe impostos municipais, como o ISS, é preciso solicitar a suspensão desse recolhimento junto à Secretaria de Finanças. Cada município tem suas taxas e documentação necessária para este processo.
No caso de recolhimento de ICMS pela sua empresa, basta você procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda para solicitar a baixa da inscrição estadual.
Junta Comercial
Ir à Junta Comercial e pedir o arquivamento dos atos de extinção da empresa, é o próximo passo, onde você apresenta todas as certidões emitidas anteriormente, comprovando a quitação de todos os tributos e contribuições obrigatórias.
Este serviço é pago e o valor varia para cada estado, assim como o prazo para a efetivação do arquivamento.
As micro e pequenas empresas não têm obrigação de apresentar documentos de quitação, inexistência de débito ou regularidade.
CNPJ
Estando com todos os processos anteriores regularizados, você pode, finalmente, solicitar a baixa do seu CNPJ.
Esse passo pode ser realizado pela internet, através do site da Receita Federal, utilizando um programa chamado PGD-CNPJ (Programa Gerador de Documentos do CNPJ).
Este programa serve para você solicitar o cancelamento do CNPJ da sua empresa e a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), que vai precisar de assinatura com firma reconhecida para ter valor.
Caso a Junta Comercial tenha convênio com a Receita Federal, você pode pedir a baixa do seu CNPJ lá mesmo, e o prazo para efetivar a baixa, não havendo pendências, é de três dias.
Conclusão
Acabar com um empreendimento nunca é fácil o desejável, mas pode vir a ser uma necessidade.
Para encerrar a empresa você precisa passar por vários processos burocráticos, que demandam tempo e atenção, para ficar regularizado com os órgãos municipais e federais.
Contar com a ajuda de um escritório de contabilidade, como a Hexagon, permite que você passe pelos processos de forma correta e sem pendências.
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